Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
30/06/2021 LEGISLAÇÃO RELACIONADAS A GASTOS DOS PARLAMEN
30/06/2021 LEGISLAÇÃO RELACIONADAS VERBAR INDENOSATÓRIAS
24/03/2021 LEI 285 21 REESDTRTUTA O CONSELHO DO FUNDEB
22/12/2020 LEI 283 2020 FIXA SUBSIDIO DOS VEREADORES E PREFEITO
25/09/2019 LEI 276 2019 - DA NOME DE ROMANA ROSA PINHEIRO CORDEIRO POSTO DE SAUDE DO POVOADO ENTRE RIOS
03/09/2019 LEI 271 19 ABERTUTA DE CREDITO ESPECIAL
20/12/2018 LEI 269 2018 DISPÕE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
13/09/2018 LEI 266 2018 DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SATNEY
13/09/2018 LEI 268 21 CONSCIENCIA EVANGELICA
Câmara Municipal de Presidente Sarney - MA
Av. Padre Luis Risso - Centro. Presidente Sarney - MA - CENTRO - CEP : 65204000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00 - TELEFONE : 98982858304
CNPJ : 02.051.645/0001-89